TST - AIRR - 271/1999-841-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE JUROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. Não existe violação direta ao artigo 5º, XXXVI da Constituição quando a questão controvertida só possa ser analisada a partir da constatação de ofensa a norma de natureza infraconstitucional. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação, se houvesse, dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 271/1999-841-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›