TST - RR - 301/2003-064-03-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal).

Tribunal TST
Processo RR - 301/2003-064-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho diferenças da multa, expurgos inflacionários, a jurisprudência desta corte.

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