TST - AIRR - 563/2003-141-17-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A SÚMULA 331, IV, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 896, DA CLT, C/C SÚMULA 333. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o tomador responde subsidiariamente pelas parcelas a que foi condenada a prestadora dos serviços, com relação a empregado de cujos serviços se beneficiou, independentemente da sua qualidade de ente público. Dentro do restrito âmbito de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como admitir tal Recurso quando a decisão recorrida se encontre em consonância com Súmula da jurisprudência uniforme do E. TST (art. 896, § 4º e Súmula 333). É o caso em estudo, em face da Súmula 331, IV. Note-se que o entendimento ali consagrado constitui interpretação do mesmo art. 71, da Lei 8.666/93, que o Recorrente tem como vulnerado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2003-141-17-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intermediação de mão-de-obra, responsabilidade subsidiária do ente público.

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