TST - E-RR - 777689/2001


18/ago/2006

ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal quanto aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Entendimento pacífico desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Embargos não conhecidos. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não há como afastar a aplicabilidade ao caso da Súmula nº 126 do TST, porquanto registrado na decisão do Tribunal Regional o caráter provisório da transferência. Assim, para se verificar a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 e a violação do artigo 469, § 3º, da CLT, forçoso seria o reexame de matéria situada no campo fático-probatório - procedimento inviável em sede extraordinária. Resulta inviável, daí, concluir pela violação do artigo 896 da CLT, sob a óptica da má aplicação da Súmula nº 126 do TST à espécie, da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 e da violação do artigo 469, § 3º, da norma consolidada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 777689/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adesão ao programa de apoio à demissão voluntária, quitação, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›