TST - AGPET - 147946/2004-000-00-00


18/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DO PRESIDENTE DENEGATÓRIO DE PROCESSAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA RELATIVA A DISSÍDIO INDIVIDUAL EM TRÂMITE NA VARA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO TST. O Presidente do Tribunal, nos termos do art. 36, inciso XXV, do RITST, detém competência para ordenar a distribuição dos feitos, observadas, contudo, as regras regimentais atinentes às competências específicas dos Órgãos que compõem o Tribunal, conforme disposição expressa do art. 88 do mesmo Regimento Interno. Verificando-se a inexistência de competência dos Órgãos judicantes do Tribunal para o julgamento da ação ajuizada no caso, ação declaratória relativa a dissídio individual em trâmite em Vara do Trabalho -, cabe ao Presidente da Corte, em vez de determinar a distribuição do processo, decidir a causa, ordenando o arquivamento do feito ou sua remessa ao Órgão judicial competente, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo AGPET - 147946/2004-000-00-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo regimental, despacho do presidente denegatório de processamento de ação declaratória relativa, incompetência do tst.

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