TST - RR - 848/2000-073-15-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. O legislador ordinário, no art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, ao estipular a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores decorrentes de sentença ou de acordo homologado judicialmente, em razão de serviços prestados, estabeleceu determinado fato gerador para a Previdência Social. Saliente-se que, no mencionado dispositivo de lei, não se especificou que os valores objeto de condenação ou acordo deveriam decorrer de serviços prestados com vínculo de emprego, sendo ele, portanto, aplicável a qualquer tipo de relação de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 848/2000-073-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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