TST - AIRR - 1372/2003-002-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO - ART. 524 DO CPC. Não tendo a parte enfrentado os fundado despacho agravado, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, b, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, estando desfundamentado. O agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento de recurso, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho deneório. Incidem os termos da Súmula 422 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1372/2003-002-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mera repetição do recurso trancado, desfundamentação.

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