TST - RR - 2051/2001-064-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO - NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . A Súmula nº 259 do TST, no sentido de que somente por ação rescisória pode ser impugnado o acordo homologado, refere-se especificamente à inviabilidade da interposição de recurso pelas partes que firmaram o ajuste, não interpretando o art. 832, § 4º, da CLT, que autoriza a interposição de recurso pelo INSS. Na hipótese de acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo de emprego, referente a p arcelas de natureza indenizatória, não discriminadas, incidem os descontos previdenciários sobre o montante da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2051/2001-064-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, acordo homologado, não-reconhecimento de vínculo de emprego.

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