TST - RR - 2283/1997-024-01-00


18/ago/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 363 do TST. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É inviável o reexame de prova nesta esfera recursal para aferição da consistência dos fatos provados. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2283/1997-024-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, a decisão recorrida encontra-se.

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