TST - AIRR - 2484/2003-372-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo a diferença da multa/compensação de 40% do FGTS, decorrente da atualização monetária dos depósitos, sem os chamados expurgos inflacionários, se dá com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo se comprovada nos autos a existência de trânsito em julgado de ação proferida pela Justiça Federal, reconhecendo o direito à atualização dos referidos depósitos, sendo nesse sentido a OJ 344 da Eg. SBDI-1. Têm incidência, portanto, os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, assim como a Súmula 333/TST, a obstar o trânsito da revista, por isso que imodificável a decisão agravada. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2484/2003-372-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa, fgts.

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