TST - AIRR - 2574/2003-037-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS PROCURAÇÕES DAS AGRAVADAS E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A deficiente instrução da petição de agravo, sem as peças necessárias para o julgamento imediato do recurso de revista, como, na espécie, as procurações das agravadas e a certidão de publicação do acórdão regional, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2574/2003-037-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, ausência de peças obrigatórias procurações das agravadas e certidão de, a deficiente instrução da.

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