TST - AIRR - 96134/2003-900-01-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A falta de exame da matéria de fundo, suscitada pela executada, se justifica em razão do não-conhecimento do agravo de petição por não-observância do pressuposto de cabimento previsto no art. 897, § 1º, da CLT, e, também, pelo fato de o debate pretendido restar superado pela coisa julgada. Incólume o art. 93, IX, da CF/88 (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). SALÁRIOS VINCENDOS. DATA DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96134/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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