TST - RR - 641565/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE OSASCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso de revista em que se aponta violação do art. 7º, c, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento da matéria à luz do dispositivo constitucional dito violado. Incidência da Súmula nº 297. Contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista de que não se conhece. PARCELAS RESCISÓRIAS. DISPENSA IMOTIVADA. Não tendo sido indicada violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, considera-se desfundamentado o recurso, no particular. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Decisão regional em que se mantém a condenação ao pagamento da multa inserta no art. 477 da CLT, haja vista a forma de contratação e descumprimento por parte do empregador quanto ao prazo legal a que estava adstrito (fls. 213/214). Contexto fático delineado pelo Tribunal Regional. Divergência jurisprudencial não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 641565/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, município de osasco, incompetência da justiça do trabalho.

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