TST - ED-RR - 737455/2001


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão existente. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A nulidade da contratação ocorrida em período eleitoral gera efeito ex tunc, sendo devido tão-somente o pagamento do número de horas de trabalho, respeitado o valor da hora do salário mínimo. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 737455/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão existente.

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