TST - RR - 782343/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA Nº 330 DO TST. 1. Não se configura a contrariedade à Súmula nº 330/TST, porquanto a reclamada não observou a exigência prevista no art. 477, § 2º, da CLT, a que se faz alusão no mencionado verbete sumular, ou seja, não especificou a natureza de cada parcela paga ao empregado nem discriminou o seu valor, não se mostrando válida a quitação. Evidenciado, no caso dos autos, que o reclamante recebia um valor por fora, a título de comissões e gratificações, parcelas e respectivos valores que não constaram do Termo de Rescisão Contratual. 2. Não se caracteriza, igualmente, a divergência jurisprudencial pretendida, porquanto os paradigmas apresentados são oriundos de Turma do TST, em desacordo com o previsto na alínea a do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 782343/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, validade.

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