TST - RR - 785480/2001


18/ago/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional deixou claro que a discussão dos autos refere-se ao reconhecimento da natureza jurídica do vínculo de emprego. Ora, somente a Justiça do Trabalho é competente para dirimir litígios sobre a configuração de contrato de trabalho, a teor do art. 114 da Constituição da República que permanece ileso. Os demais dispositivos da Constituição da República, invocados no Recurso de Revista não tratam da competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não se pode aferir as violações apontadas. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do depoimento pessoal do reclamante não configurou, na hipótese sub judice, cerceamento do direito de defesa da reclamada, pois, consoante se verifica do acórdão regional, o juízo afirmou existirem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. Assim, não resta configurada a divergência jurisprudencial nem a violação indicada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional relativamente à legitimidade passiva responsabilidade subsidiária vínculo de emprego, apresenta-se em consonância com a Súmula 331 do TST. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional não examinou a questão à luz dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria (Súmula 297 do TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-I do TST. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 785480/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, o tribunal regional deixou.

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