TST - RR - 791330/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 93 do TST. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. É inviável o reexame da prova nesta esfera recursal para aferição da consistência dos fatos provados. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE APÓLICES DE SEGURO. O Tribunal Regional utilizou-se de dois fundamentos para reconhecer a procedência do pedido de restituição dos valores descontados, enquanto a Súmula 342 do TST refere-se a apenas um deles, qual seja a necessidade de autorização expressa do empregado para que se dê validade aos descontos efetuados a título de seguro de vida. Não configurada a contrariedade indicada bem como inespecíficos os arestos. MULTA CONVENCIONAL. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 791330/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, comissões, integração.

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