TST - RR - 799781/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Todas as questões já haviam sido tratadas pelo Tribunal Regional que, no acórdão primeiro, expendeu fundamentação em relação a todos os aspectos questionados. Assim, correta a decisão proferida pelo Tribunal de origem quando rejeitou os Embargos de Declaração e, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista no art. 538 do CPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que determina que o adicional por tempo de serviço (...), bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais (...) se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, autoriza o entendimento de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço deva ser composta pelos vencimentos integrais.

Tribunal TST
Processo RR - 799781/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, multa por embargos de declaração considerados protelatórios, todas as questões já.

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