TST - AIRO - 3048/2005-000-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMETNO. Constitui dever da parte velar pela correta formação do instrumento do Agravo, providenciando a juntada de cópias de documentos que propiciem, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, na forma do item III da Instrução Normativa 16/99 do TST. Na hipótese vertente a Agravante deixou de instruir a inicial com qualquer documento do processo principal, impossibilitando, como isso, tanto a revisão do despacho agravado quanto o pronto julgamento do feito, na forma do § 5º do art. 897 da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 3048/2005-000-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, mandado de segurança.

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