TST - AR - 157851/2005-000-00-00


18/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, IV, DA CF/88. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos da OJ 02 da SBDI-1, o artigo 192 da CLT foi recepcionado pela atual Carta Magna, sendo que, mesmo após a sua promulgação, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo. Dessa forma, o decisum rescindendo, ao indeferir o pedido de pagamento do adicional de insalubridade calculado a partir da remuneração do Obreiro, nada mais fez do que cumprir o disposto no citado artigo consolidado, não restando, portanto, autorizado o corte rescisório fundado no inciso V do artigo 485 do CPC. Pedido julgado improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 157851/2005-000-00-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos ação rescisória, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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