TST - AR - 158265/2005-000-00-00


18/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA EXIGÊNCIA DE REQUISITO PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-CONFIGURAÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória proposta com fulcro no artigo 485, V, do CPC, buscando a desconstituição de acórdão proferido em outra ação rescisória, mediante o qual essa c. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais negou provimento a Agravo, ao entendimento de que na espécie incidia o óbice previsto nas Súmulas 83 do TST e 343 do STF. Destacou-se, ainda, que a procedência do pedido relativo à inexistência de direito adquirido às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 dependeria de indicação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, não observado naquele processo. A necessidade de argüição de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 tem apenas o condão de afastar o óbice previsto nas Súmulas 83 do TST e 343 do STF. Não se está criando pressuposto processual não previsto em lei para dificultar o acesso ao Poder Judiciário, pelo contrário, está se dando uma alternativa para acolhimento da pretensão rescisória, haja vista a intensa controvérsia existente nos Tribunais sobre a matéria relativa ao direito adquirido às diferenças salariais decorrentes de Planos Econômicos. A pretensão do Autor tem nítida natureza recursal, o que se mostra totalmente incompatível com a via eleita. Pedido rescisório julgado improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 158265/2005-000-00-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos ação rescisória em ação rescisória exigência de requisito processual não, trata-se de ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›