TST - ROAG - 13/2005-000-10-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento dos recursos, de modo que, não sendo a parte recorrente beneficiada da isenção do seu pagamento, deverá pagá-las no prazo do Recurso, nos moldes em que previsto no art. 789, § 1º, da CLT. Deixando, contudo, de recolher as custas impostas na decisão recorrida e não se inserindo a Recorrente nas exceções previstas em lei, há que ser declarado deserto o Apelo Ordinário. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 13/2005-000-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ação rescisória, deserção.

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