TST - ROAG - 1070/2005-000-03-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELA IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 desta Corte. Hipótese em que as peças colacionadas pela Impetrante, dentre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1070/2005-000-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pela impetrante.

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