TST - ROAR - 69/2005-000-19-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que as cópias da decisão rescindenda, da certidão de trânsito em julgado e dos demais documentos juntados para comprovação das alegações do Autor carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Nesta fase recursal, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, independente de impugnação da parte adversa (OJ 84 da SBDI-2), nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 69/2005-000-19-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória documentos apresentados em cópia sem autenticação, extinção do feito.

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