TST - ROAR - 13109/2003-000-02-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OJ 84 DA SBDI-2. In casu, a cópia da certidão de trânsito em julgado não se encontra devidamente autenticada, o que equivale à inexistência da referida peça nos autos (artigo 830 da CLT). Incidência da OJ 84 da SBDI-2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13109/2003-000-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação na cópia da certidão de trânsito em, oj 84 da sbdi-2.

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