TST - ROMS - 645/2004-000-06-00


18/ago/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ 69 DA SBDI-2. Decisão monocrática de Juiz-Relator que indefere a petição inicial de mandado de segurança comporta impugnação via agravo regimental, sendo incabível, para tal fim, o Recurso Ordinário (artigo 895, b, da CLT). Todavia, muito embora a parte tenha feito uso da via recursal inadequada, incide na hipótese o princípio da fungibilidade dos recursos, a ensejar o exame da sua irresignação (OJ nº 69 da SBDI-2). Recurso Ordinário não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao TRT da 6ª Região para que aprecie e julgue o Apelo como Agravo Regimental.

Tribunal TST
Processo ROMS - 645/2004-000-06-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos mandado de segurança, decisão monocrática que indefere a petição inicial, recurso ordinário.

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