TST - A-E-AIRR - 1322/2003-044-15-40


18/ago/2006

AGRAVO EMBARGOS TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - CARIMBO ACOMPANHADO DE RUBRICA NÃO IDENTIFICADA Como já decidido por esta C. SBDI-1, não supre a exigência do artigo 544, § 1º, do CPC, a declaração de autenticidade realizada por meio da aposição de carimbo acompanhado por rubrica não identificada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1322/2003-044-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo embargos traslado do agravo de instrumento declaração de autenticidade, carimbo acompanhado de rubrica.

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