TST - A-E-AIRR - 758364/2001


18/ago/2006

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO FERIADO APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CERTIDÃO SÚMULA Nº 385/TST Compete à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a ocorrência de recesso forense não previsto em lei. Fazendo-o, contudo, posteriormente, operou-se a preclusão. É este o teor da Súmula nº 385: cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal (ex-OJ nº 161 - Inserida em 26.03.1999). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 758364/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo, recurso de revista intempestivo.

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