TST - A-E-RR - 1572/2003-014-15-00


18/ago/2006

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se, in casu, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 1572/2003-014-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo desprovido embargos negados expurgos do fgts diferenças da multa, prescrição o prazo prescricional.

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