TST - E-A-AIRR - 1312/2004-002-03-40


18/ago/2006

EMBARGOS - TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇAS OBRIGATÓRIAS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL Não se conhece do Agravo quando não trasladadas as peças descritas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, as indispensáveis à compreensão da controvérsia e/ou aquelas que comprovem a satisfação dos requisitos extrínsecos do recurso denegado. Desse modo, é indispensável à formação do Instrumento o traslado regular do Recurso de Revista, com registro da data do protocolo legível, possibilitando a aferição da sua tempestividade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1312/2004-002-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, traslado do agravo de instrumento interposto após a edição da, peças obrigatórias protocolo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›