TST - E-ED-RR - 598539/1999


18/ago/2006

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SESSÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS O acórdão embargado decidiu conforme à pacífica orientação desta Corte, contida no Precedente Normativo nº 119 da SDC: A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 598539/1999
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos contribuição confederativa e assistencial empregados não associados, inexigibilidade, precedente normativo nº 119.

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