TST - E-RR - 3251/2001-013-09-00


18/ago/2006

NULIDADE OCORRÊNCIA FALTA DE EXAME DE QUESTÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA PREQUESTIONAMENTO 1. Embora a nulidade somente se declare em hipóteses excepcionais, como expresso no art. 794 da CLT, o caso dos autos é tipicamente de nulidade do acórdão regional. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região deixou de examinar fato essencial ao deslinde da controvérsia, referente à existência de autorização para efetivação de descontos salariais a título de contribuição para entidade de previdência privada. 3. Se o órgão julgador mantém-se silente, muito embora tenha sido instigado por meio de Embargos de Declaração, e verificado o manifesto prejuízo à parte, a nulidade deve ser declarada, para que seja prequestionada a matéria fática, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3251/2001-013-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos nulidade ocorrência falta de exame de questão essencial para o, embora a nulidade somente.

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