TST - E-RR - 693119/2000


18/ago/2006

EMBARGOS CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA - EXECUÇÃO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Em recurso de natureza extraordinária, em execução, torna-se imprescindível a demonstração de violação direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, §2o, da CLT. A indicação de ofensa ao art. 5o, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, na espécie, não possibilita o conhecimento, pois a discussão dos autos refere-se à correção monetária, época própria, regulada por legislação infraconstitucional. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 693119/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos correção monetária época própria, execução matéria infraconstitucional inexistência.

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