TST - E-RR - 746806/2001


18/ago/2006

EMBARGOS - PROCESSO DE EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA VIOLAÇÃO INDIRETA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO - SÚMULA Nº 266 DO TST A C. SBDI-1 não admite, no tema época própria para incidência da correção monetária, ocorrência de violação direta ao art. 5º, II, da Constituição da República, mas sim ao parágrafo único do art. 459 da CLT. O Recurso de Revista, por versar violação reflexa a dispositivo constitucional, em fase de execução, não comportava mesmo conhecimento. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 746806/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, processo de execução correção monetária, época própria violação indireta ao art.

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