TST - E-RR - 669489/2000


18/ago/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. RETIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO PELA TURMA DO TST 1. O recurso, como ato processual, não se compadece de retificação, de aprimoramento e tampouco de interpretação do órgão jurisdicional para adaptar aquilo que deveria ser, mas não é. Tal conclusão ainda mais se robustece se se trata de recurso de natureza extraordinária e, portanto, eminentemente técnico, como o recurso de revista. 2. A teor do que dispõe o artigo 896, alínea c, da CLT, o conhecimento de recurso de revista por violação a dispositivo legal ou constitucional exige demonstração inequívoca nesse sentido. Nessas circunstâncias, não se afigura lícito tomar uma afronta não apontada a determinado dispositivo legal, pela circunstância de ter sido alegada ou de supostamente ter havido erro na indicação, ao aludir-se a preceito diverso. De plena incidência a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 94 da Eg. SBDI1. 3. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 896 da CLT, e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669489/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento.

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