TST - ED-A-E-RR - 869/2003-021-03-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA 1. Não se configura a apontada omissão na análise de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em relação à suposta configuração de ato jurídico perfeito, porquanto a SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao denegar seguimento aos embargos em recurso de revista, examina especificamente a alegação da parte. 2. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 869/2003-021-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, ausência 1.

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