TST - ED-A-E-RR - 1718/2003-014-15-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT. AUSÊNCIA. 1. O mero inconformismo com a tese adotada no acórdão embargado, sem a necessária demonstração de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 897-A da CLT omissão, obscuridade ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso , não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 1718/2003-014-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios do artigo 897-a da clt, ausência.

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