TST - E-RR - 33649/2002-900-04-00


18/ago/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL. QUALIFICAÇÃO DE OUTORGANTE E OBJETO DA OUTORGA. NECESSIDADE 1. A SbDI1 do TST, por intermédio de inúmeros julgados, decerto em louvor ao princípio da razoabilidade, vem reiteradamente afastando, no processo do trabalho, o rigor da norma inserta no artigo 654, § 1º, do Código Civil, que exige, para a validade do mandato, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante e o objeto da outorga. 2. Tal assertiva ainda mais se robustece em hipóteses em que a suposta irregularidade de representação processual recai sobre substabelecimento trazido aos autos juntamente com petição em que há plena identificação do processo a que se refere, do outorgante do mandato originário regularmente constituído, bem como do objeto da outorga. 3. Embargos conhecidos, por violação aos artigos 896 e 654, § 1º, do Código Civil, e provido para, afastada a irregularidade de representação processual, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, para que prossiga no exame do recurso de revista, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo E-RR - 33649/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos representação processual, mandato judicial, qualificação de outorgante e objeto da outorga.

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