TST - RODC - 20272/2004-000-02-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. Determinação de pagamento de parcela a título de remuneração por resultados. A decisão deve observar os limites de cabimento do dissídio coletivo - circunscrito à constituição e/ou declaração de normas de conduta e condições de trabalho aplicáveis ao âmbito das relações bilaterais. Nesse contexto, a decisão normativa não pode ter natureza condenatória. O pedido de cumprimento da norma coletiva, com caráter condenatório, deve ser articulado mediante a ação de cumprimento, ao teor do art. 872 da CLT Da decisão ultra e extra petita. Do Prazo para Pagamento da parcela. A determinação do pagamento, em 48 horas, compõe comando coercitivo próprio da ação de natureza condenatória incabível no contexto do dissídio coletivo. Estabilidade Provisória. Declarada a não-abusividade do movimento, tem-se reconhecido na jurisprudência o direito à estabilidade provisória, como forma de garantir-se a efetividade do direito à greve. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RODC - 20272/2004-000-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, determinação de pagamento de.

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