TST - A-ROMS - 20881/2001-000-01-00


18/ago/2006

AGRAVO INOMINADO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA DARF APRESENTADA EM CÓPIA INAUTÊNTICA. I - A lei exige que se comprove o recolhimento das custas processuais mediante guia DARF juntada ao processo, na forma original ou em fotocópia autenticada, conforme preconiza o art. 830 da CLT. Isso porque, sendo documento comprobatório, deve seguir o procedimento concernente às provas, cuja juntada em fotocópia sem autenticação legal afasta a idoneidade do aludido documento. Precedentes. II - Infundado o agravo interposto, é de rigor condenar a agravante a pagar ao agravado, na forma do § 2º do art. 557 do CPC, multa equivalente a 10% sobre o valor corrigido dado à causa, no importe de R$ 146,05 (cento e quarenta e seis reais e cinco centavos), ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva importância.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 20881/2001-000-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo inominado, recurso ordinário, custas.

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