TST - AIRO - 2168/1995-023-09-42


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. I - Nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, cumpre às partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. II - Considerando o fato de não ter havido manifestação no acórdão recorrido sobre as alegações veiculadas nos embargos declaratórios e renovadas no recurso ordinário e tendo em vista o princípio da ampla devolutividade do art. 515, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a permitir que o Tribunal conheça de questões que não o foram no juízo de origem, cabia aos agravantes providenciar a juntada aos autos das peças que instruíram a exceção de suspeição, inclusive a cópia do termo de autuação do mandado de segurança, cujas informações ensejaram a suspeita de ausência de imparcialidade do excepto. III - Isso para possibilitar a aferição de que o segundo excipiente não integrara efetivamente o pólo passivo do referido mandado de segurança, o que afastaria a conclusão sobre eventual intempestividade da exceção. IV - Tratando-se de peça necessária ao exame da controvérsia, na conformidade do inciso III da Instrução Normativa nº 16/99, sua ausência implica o não-conhecimento do agravo de instrumento por deficiência de traslado, valendo ressaltar que, na conformidade do inciso X da referida Instrução Normativa, Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais.

Tribunal TST
Processo AIRO - 2168/1995-023-09-42
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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