TST - ED-ROMS - 13284/2004-000-02-00


18/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415/TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos rejeitados por conta da higidez do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, em favor do embargado, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 13284/2004-000-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, mandado de segurança, aplicação da súmula nº 415/tst.

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