TST - ED-AR - 155845/2005-000-00-00


18/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados por conta da higidez do acórdão embargado, no cotejo com a norma do art. 535 do CPC e com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, em favor do embargado, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 155845/2005-000-00-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, embargos rejeitados por conta.

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