TST - ED-ROAR - 816231/2001


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROTELATÓRIOS. Embargos de declaração aviados com o objetivo de reexaminar matéria amplamente analisada pelo v. acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo da parte com a decisão devidamente fundamentada, apresentam caráter protelatório para os efeitos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 816231/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em ação rescisória, protelatórios.

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