TST - ED-ROAR - 133/2003-000-17-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração aviados intempestivamente, vez que não observado pelo embargante o prazo a que alude o artigo 2º da Lei nº 9.800/99. Incidência, na espécie, do que leciona o item II da Súmula nº 387 do TST. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 133/2003-000-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em ação rescisória, embargos de declaração aviados.

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