TST - E-RR - 1346/2003-002-18-00


18/ago/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86. CABISTA. MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE CONTATO COM REDE ELÉTRICA ENERGIZADA. Não há que se falar em contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da c. SBDI-1 quando o v. acórdão embargado parte da premissa de que as atividades do reclamante era de cabista e que fazia a manutenção das redes de telefonia, estando exposto à área de risco. Com efeito, de acordo com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, o pessoal que trabalha em condições de risco faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto na Lei nº 7.369/85, o que é o caso do reclamante, segundo ficou consignado pela c. Turma e pelo Eg. TRT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1346/2003-002-18-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adicional de periculosidade, lei nº 7.369/85 e decreto nº 93.412/86, cabista.

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