TST - E-RR - 1377/2002-062-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O entendimento proferido pelo Eg. Tribunal Regional no sentido de que o reclamante não preencheu os requisitos à obtenção da complementação de aposentadoria, instituída pela empresa, não pode ser alterado, considerando a natureza probatória da controvérsia. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1377/2002-062-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, complementação de aposentadoria, violação do artigo 896 da clt não reconhecida.

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