TST - E-RR - 18944/2000-016-09-00


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de embargos interpostos intempestivamente, após o prazo legal a que se refere o art. 894 da CLT. Com efeito, o v. acórdão embargado foi publicado em 04.11.2005, tendo o prazo recursal terminado em 14.11.2005. No entanto, o recurso somente foi apresentado em 21.11.2005. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 18944/2000-016-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, intempestividade, não se conhece de.

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