TST - E-RR - 37763/2002-900-09-00


18/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando fixados critérios de promoção por merecimento e antigüidade, alternadamente, o que não é o caso dos autos, segundo consignado pelo Eg. TRT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 37763/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de embargos, equiparação salarial, quadro de carreira.

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