TST - E-ED-AIRR - 30728/2002-902-02-00


18/ago/2006

DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ARBITRADO. DESERÇÃO AFASTADA. A fixação expressa do novo valor da condenação é indispensável quando o Eg. Tribunal Regional reforma parcialmente a sentença condenatória, por segurança jurídica. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 30728/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos depósito recursal, valor da condenação não arbitrado, deserção afastada.

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